Questão FC156715
À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social. Nos processos re
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Nos processos relativos à concessão de benefícios previdenciários, via de regra, não há a prescrição do fundo de direito, mas apenas das verbas pleiteadas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi considerada CERTO porque, na jurisprudência dominante, o benefício previdenciário constitui um fundo de direito de trato continuado e de natureza alimentar, sendo portanto imprescritível enquanto não houver manifestação administrativa contrária. Em razão disso, não se extingue o direito em si, apenas as prestações vencidas e não reclamadas no prazo de 5 anos prescrevem, uma a uma, conforme o art. 3º do Dec. 20.910/32.
Na prática, isso significa que o titular pode pleitear o reconhecimento do benefício mesmo após longo período, salvo as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a ação, que estarão prescritas. Ademais, o marco inicial da prescrição é a data da negativa administrativa ou do conhecimento do indeferimento, ocasião em que então começa a correr o prazo prescricional para o pedido judicial.
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