Questão FC156716
Considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, quanto ao regime geral de previdência social (RGPS). Conforme a jurisprudência do
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício oferecido pelo RGPS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que não há prazo decadencial para a concessão inicial de benefício no RGPS. A razão é que a proteção previdenciária é direito fundamental, e, uma vez preenchidos os requisitos legais, o segurado pode requerer o benefício a qualquer tempo, sem que o decurso do tempo extinga o direito.
Por outro lado, o STF admitiu a existência de prazo decadencial para a revisão de benefício já concedido, fixando-o em dez anos, por norma da Medida Provisória 1.523/1997, cujo termo inicial é 1º de agosto de 1997.
(RE 626489)
Na prática, isso significa que o direito à primeira concessão não se perde com o tempo, enquanto pedidos de revisão são sujeitos ao prazo decadencial de dez anos, cabendo atenção ao marco temporal aplicável.
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