Questão FC156718
Acerca das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, julgue o item a seguir. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é legítima a incidência de contribuiç
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque o Supremo Tribunal Federal decidiu o oposto: é legítima a incidência de contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias. A decisão está no RE 1072485 (Tema 985), julgado em 31/08/2020.
O fundamento do STF é que o terço constitucional não tem natureza indenizatória, sendo uma verba remuneratória, ou seja, um rendimento pago em decorrência do contrato de trabalho. Além disso, preenche o requisito da habitualidade, por ser pago periodicamente ao empregado no âmbito do ciclo laboral.
Como se trata de interpretação constitucional, esse entendimento vincula os tribunais inferiores, portanto a incidência da contribuição patronal sobre o terço de férias é legítima conforme o entendimento consolidado pelo STF.
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