Questão FC156719
A respeito do regime próprio de previdência, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o direito à conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum obedecerá à legislação complementar dos entes federados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou a disciplina constitucional sobre aposentadoria, incluindo no artigo 40, § 4º‑C, a necessidade de regulamentação por legislação complementar dos entes federados para matéria como a conversão do tempo especial em tempo comum.
Na prática, o STF consolidou o entendimento de que, após a EC 103/2019, o exercício desse direito dependerá da norma complementar editada pelo ente competente. Enquanto não houver lei complementar específica, persistem discussões judiciais sobre aplicação analógica das regras do regime geral, porém a regra constitucional vigente atribui à legislação complementar a competência para disciplinar a conversão.
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