Acerca do regime geral de previdência social, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. É possível a reafirmação

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa foi julgada CERTO porque a jurisprudência do STJ admite a reafirmação da DER para a data em que se completam os requisitos do benefício, ainda que isso ocorra depois do ajuizamento da ação e antes da solução nas instâncias ordinárias.

Isso decorre da interpretação conjunta dos artigos citados do CPC/2015, que permitem reconhecer fatos supervenientes úteis ao direito pleiteado, desde que respeitada a causa de pedir e a identidade de pedido e partes. Assim, não se altera a demanda, apenas se atualiza o marco temporal para efeitos administrativos e jurisdicionais.

O objetivo é proteger o segurado e efetivar o direito previdenciário quando demonstrada a ocorrência do fato gerador no curso do processo, sem violar princípios processuais nem surpreender a parte contrária.