Questão FC156721
Acerca do regime geral de previdência social, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Ressalvadas as hipóteses
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início de prova material válida quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O julgamento é certo porque segue o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema Repetitivo 1188, que interpreta o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91.
Segundo essa orientação, a sentença trabalhista homologatória de acordo não constitui, por si só, prova suficiente do tempo de serviço, ela só funciona como início de prova material quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e aptos a demonstrar o período reivindicado na ação previdenciária.
Fica ressalvada a hipótese de caso fortuito ou força maior, em que a exigência de prova contemporânea pode ser relativizada.
A lógica é evitar reconhecimento automático de períodos sem elementos objetivos, preservando a segurança contributiva e a efetividade do direito previdenciário.
Na prática, convém juntar contracheques, recibos, anotações em CTPS, cartões de ponto ou outros documentos/termos que comprovem, de forma contemporânea, o vínculo e o tempo pretendido.
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