Questão FC156722
Tendo em vista que uma das funções primordiais do STJ é a sistematização e uniformização da jurisprudência relativa à legislação processual, julgue o próximo item à luz do entendim
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Julgado procedente o pedido de benefício previdenciário, em primeira e em segunda instância, caso ocorra reforma em instância especial, não poderá ser determinada a devolução de valores recebidos, tendo em vista a legítima expectativa de titularidade do direito, a possibilidade de execução da sentença após a confirmação da tese por acórdão e o fato de se tratar de recebimento de boa-fé.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi considerado CERTO porque o Superior Tribunal de Justiça reconhece que, quando a sentença que concede benefício previdenciário é confirmada em segunda instância, há estabilização da decisão pela chamada dupla conformidade, com possibilidade de execução, já que os recursos especial e extraordinário, em regra, não suspendem seus efeitos.
Essa dupla conformidade gera uma legítima expectativa de titularidade do direito, o que, somado à natureza alimentar do benefício e ao recebimento de boa-fé, impede a devolução dos valores caso a reforma ocorra apenas em instância especial. O entendimento consolidado pelo STJ no EREsp 1.086.154/RS afasta a repetição dos valores nessas hipóteses.
Importante distinguir situações de tutela provisória antecipatória revogada, nas quais a restituição pode ser admitida, da hipótese em que há confirmação em segundo grau, quando prevalece a irrepetibilidade.
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