Acerca dos princípios da seguridade social e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item a seguir. Os servidores públicos federais titulares de cargos efetiv

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque o regime de previdência complementar para servidores públicos federais não é obrigatório.

A LC 109/2001, que criou as fundações como a FUNPRESP-EXE, estabelece que o regime de previdência complementar é facultativo. Ou seja, os servidores titulares de cargos efetivos do Poder Executivo só participam quando optam por aderir ao plano complementar.

Na prática, a FUNPRESP-EXE administra planos destinados a complementar benefícios decorrentes do regime próprio, oferecendo adesão voluntária para os servidores que desejarem constituir reservas adicionais para aposentadoria.

Portanto, afirmar que todos os servidores são "segurados obrigatórios" do regime complementar contraria a norma expressa da LC 109/2001 e, por isso, a afirmação é incorreta.