Questão FC156726
Acerca dos princípios da seguridade social e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item a seguir. Considere que Maria tenha sido aprovada em concurso públic
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considere que Maria tenha sido aprovada em concurso público e tenha sido nomeada para cargo técnico efetivo do Tribunal de Contas da União, com remuneração de aproximadamente R$ 5.000 mensais. Nesse caso, mesmo sendo segurada obrigatória do regime próprio de previdênciasocial e tendo remuneração inferior ao teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, Maria poderá aderir ao plano de benefício mantido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (FUNPRESP-LEG).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é CERTO porque a Lei 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar para servidores titulares de cargo efetivo, incluindo os do Tribunal de Contas da União, sem vedar a adesão de quem tem remuneração inferior ao teto do RGPS.
O dispositivo prevê a inscrição automática apenas para os que ingressarem no serviço público com remuneração superior ao teto do RGPS, não impedindo os demais servidores, já segurados do RPPS, de aderirem de forma facultativa a um plano complementar.
Portanto, Maria, mesmo sendo segurada obrigatória do regime próprio e ganhando abaixo do teto, pode optar por aderir ao plano mantido pela FUNPRESP-LEG, desde que cumpridos os requisitos e procedimentos da fundação.
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