Questão FC156727
Acerca dos princípios da seguridade social e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item a seguir. Independentemente do cumprimento do tempo de carência, é d
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Independentemente do cumprimento do tempo de carência, é devida a concessão de benefício de prestação que seja continuada aos servidores públicos federais filiados a uma entidade fechada de previdência complementar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque não observa a exigência legal de carência para a concessão de benefício periódico pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Segundo a Lei Complementar nº 108/2001, para fazer jus a um benefício programado e continuado o participante deve cumprir a carência de 60 contribuições mensais e ocorrer a cessação do vínculo com o patrocinador.
Portanto, a concessão não é automática "independentemente do cumprimento do tempo de carência", como afirma o item; há requisito objetivo de tempo de contribuição e condição de desligamento do vínculo com o ente patrocinador.
Em planos instituídos depois da LC 108/2001, existem regras específicas sobre a responsabilidade pelo pagamento, mas isso não afasta a exigência da carência para benefícios continuados.
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