Questão FC156729
Acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) e do regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item que se segue. Considere que Roberta seja servidora pública de de
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considere que Roberta seja servidora pública de determinado estado da federação, e que contribua, nessa condição, para o respectivo RPPS; considere, ainda, que após cumprir todos os requisitos legais, Roberta tenha se aposentado por esse regime.
Nesse caso, a partir da concessão de sua aposentadoria, Roberta ficará isenta da contribuição previdenciária para o RPPS.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque, ao contrário do que ocorre no RGPS, o RPPS prevê contribuição também dos aposentados e pensionistas. A Constituição, ao tratar do RPPS (art. 40), exige caráter contributivo e solidariedade, com contribuição do ente público, dos servidores ativos e dos aposentados e pensionistas, observando equilíbrio financeiro e atuarial.
No RGPS a CF prevê, em regra, que não incide contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas por esse regime, porém essa exceção não se aplica ao RPPS. Assim, Roberta, aposentada pelo regime próprio do seu estado, não fica isenta automaticamente; a obrigação de contribuir sobre sua aposentadoria depende das normas do respectivo RPPS.
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