Questão FC156730
Acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) e do regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item que se segue. Suponha que, após anos de trabalho como empregada
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Suponha que, após anos de trabalho como empregada doméstica, Maria tenha se aposentado pelo RGPS, e que tenha continuado a trabalhar como diarista, realizando contribuições para o referido regime, na condição de contribuinte individual.
Nessa situação, se ficar temporariamente incapacitada para o trabalho, Maria não terá direito de receber o auxílio por incapacidade temporária cumulado com a sua aposentadoria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 124 da Lei 8.213/91 veda o recebimento conjunto de certos benefícios previdenciários, entre eles a aposentadoria e o auxílio por incapacidade temporária. Por isso, mesmo que Maria tenha voltado a contribuir como contribuinte individual após se aposentar pelo RGPS, a legislação impede que ela acumule o benefício de aposentadoria com o auxílio destinado à incapacidade temporária.
A condição de contribuinte individual não altera a vedação, pois o núcleo da proibição é o acúmulo de dois benefícios que têm natureza remuneratória previdenciária. Só haveria possibilidade diversa em hipótese de direito adquirido ou previsão legal específica que autorizasse o acúmulo, o que não ocorre aqui.
Portanto a assertiva foi julgada CERTO, por respeito à vedação legal ao recebimento conjunto desses benefícios.
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