Questão FC174059
No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue o item subsequente. A extradição poderá ser concedida pelo Estado brasileiro qu
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A extradição poderá ser concedida pelo Estado brasileiro quando o pedido do governo estrangeiro for fundado em tratado ou em promessa de reciprocidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa está CERTA porque reflete a disposição legal prevista na legislação brasileira sobre a extradição. O Brasil pode conceder a extradição quando o pedido do governo estrangeiro se baseia em tratados internacionais ou em uma promessa de reciprocidade. Isso significa que, se houver um acordo formal entre os Estados ou se o Estado solicitante se comprometer a tratar de maneira semelhante casos análogos, a extradição pode ser autorizada. Essa regra assegura não apenas a cooperação internacional na luta contra a criminalidade, mas também respeita os princípios de igualdade e reciprocidade entre as nações, fortalecendo a relação diplomática e a segurança jurídica nas operações de extraditar indivíduos. Assim, a resposta correta reitera a importância do marco legal que fundamenta a atuação do Brasil em matéria de extradição.
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