Questão FC174060
Julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF. O reconhecimento superveniente de status de refugiado obsta o prosseguimento de processo extradicional que tenha i
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O reconhecimento superveniente de status de refugiado obsta o prosseguimento de processo extradicional que tenha implicações com os motivos do deferimento do refúgio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa está CORRETA porque a jurisprudência do STF estabelece que o reconhecimento da condição de refugiado tem um impacto significativo no curso de processos de extradição. Quando um indivíduo é reconhecido como refugiado, isso indica que ele pode ter uma proteção especial contra a perseguição, baseando-se nos motivos que justificaram esse status.
Assim, se a extradição solicitada está ligada aos mesmos motivos que levaram à concessão do refúgio, esta perde a sua legitimidade.
Isso se alinha ao disposto na Lei nº 9.474/1997, que, em seu artigo 33, afirma claramente que o reconhecimento do status de refugiado interrompe qualquer pedido de extradição baseado nas razões que fundamentaram essa concessão.
Portanto, garantir a proteção dos refugiados é um princípio central do Direito Internacional, que assegura que aqueles que fogem de situações de risco não sejam enviados de volta a contextos perigosos.
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