Questão FC174061
Nenhum Estado soberano é obrigado a aceitar o ingresso, em seu território, de pessoa que não mantenha com ele vínculo político. Entretanto, no momento em que aceite o ingresso de i
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Considere que Melchior, devido a fundado temor de perseguição por motivo de raça, se encontre fora de seu país de nacionalidade e que, tendo ingressado no Brasil, se tenha dirigido à Defensoria Pública e indagado acerca da possibilidade de permanência no país, em condição de asilo. Nesse caso, é correto que o defensor público recomende a Melchior que requeira refúgio, com base na lei que normatiza o assunto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta ao indicar que Melchior, diante de seu fundado temor de perseguição por raça, deve buscar a condição de refugiado ao ingressar no Brasil. A Lei nº 9.474/1997, que regula o direito ao refúgio no Brasil, estabelece em seu artigo 1º, I, que será reconhecido como refugiado aquele que se encontra fora de seu país de nacionalidade e que não pode ou não quer se acolher à proteção deste país devido a fundados temores de perseguição. Portanto, a orientação da Defensoria Pública está em conformidade com a legislação nacional e internacional, que visa proteger os direitos de indivíduos como Melchior, garantindo a ele acesso a um sistema de amparo e proteção em território brasileiro. Essa recomendação é uma expressão do direito fundamental à busca de refúgio, refletindo a obrigação do Estado de proteger aqueles que se encontram em situações de vulnerabilidade e perseguição.
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