Questão FC174062
Considerando o conceito e o fundamento da extradição, julgue C ou E. O requerimento de extradição terá sempre por fundamento a existência de um tratado entre dois países envolvidos
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O requerimento de extradição terá sempre por fundamento a existência de um tratado entre dois países envolvidos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA porque a extradição não se limita exclusivamente à existência de um tratado formal entre os países envolvidos. De acordo com a Lei nº 13.445/2017, que regula a imigração e a condição jurídica do estrangeiro no Brasil, a possibilidade de conceder a extradição está condicionada também à promessa de reciprocidade entre os estados. Isso significa que, mesmo na ausência de um tratado, se houver um compromisso mútuo de cooperação, a extradição poderá ser autorizada. Esta flexibilidade na legislação brasileira busca fortalecer as relações internacionais e facilitar a justiça, reconhecendo que a cooperação entre países pode se dar de diferentes formas e não apenas por meio de tratados formais. Portanto, a extradição pode ser fundamentada tanto em tratados existentes quanto na promessa de reciprocidade, conforme previsto no artigo 103 da nova legislação.
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