Questão FC174063
Considerando o conceito e o fundamento da extradição, julgue C ou E. Fundada em tratado, a demanda extradicional não pode ser sumariamente recusada pelo Estado requerido.
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Fundada em tratado, a demanda extradicional não pode ser sumariamente recusada pelo Estado requerido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque, em consonância com o tratamento jurídico da extradição, quando esta é baseada em um tratado internacional, o Estado requerido não possui a prerrogativa de recusar a demanda de forma sumária. Isso se deve ao fato de que os tratados estabelecem obrigações legais que devem ser cumpridas, e a recusa sem uma justificativa adequada pode ocasionar responsabilidades no âmbito do direito internacional. Assim, observa-se que o respeito aos compromissos estabelecidos nos tratados é fundamental para a cooperação entre Estados, garantindo que os direitos dos indivíduos sejam respeitados de maneira equânime e conforme a legislação de cada nação. Portanto, uma demanda extradicional fundamentada em tratado deve ser analisada de forma criteriosa, evitando uma recusa que não esteja respaldada por argumentos robustos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em