Questão FC174064
Considerando o conceito e o fundamento da extradição, julgue C ou E. O Estado brasileiro autoriza a extradição de brasileiros natos envolvidos na prática de crime de tráfico de dro
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O Estado brasileiro autoriza a extradição de brasileiros natos envolvidos na prática de crime de tráfico de drogas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa está correta ao afirmar que a exceção de extradição para brasileiros natos é uma questão fundamentada na legislação brasileira. Segundo a Lei de Migrações (Lei nº 13.445/2017), especificamente em seu artigo 82, estabelece-se claramente que a extradição não será concedida quando o indivíduo for brasileiro nato. Essa norma reflete o princípio da proteção da nacionalidade, garantindo que os brasileiros natos não possam ser enviados para outro país em decorrência de crimes, mesmo em casos graves como o tráfico de drogas. Essa posição é reafirmada pela jurisprudência e por princípios constitucionais que pregam a soberania do Estado e a proteção dos direitos humanos. Portanto, a extradição de brasileiros natos em qualquer circunstância, incluindo delitos relacionados ao tráfico de drogas, é absolutamente inviável no ordenamento jurídico brasileiro.
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