Questão FC174065
Conhecida do judiciário brasileiro desde o Império, a cooperação jurídica internacional tem adquirido importância crescente nos últimos anos, ao permitir a tutela jurisdicional, me
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Mecanismo tradicional de cooperação jurídica em matéria penal, a extradição, no Brasil, só se realiza após ter sido submetida a julgamento no Supremo Tribunal Federal, órgão que tem a competência originária para tal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta pois, conforme estabelece o artigo 102 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar a extradição solicitada por um Estado estrangeiro é, efetivamente, do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que qualquer pedido de extradição deve ser submetido inicialmente a esse órgão, que atua como guardião da Constituição e garante, assim, que os direitos fundamentais não sejam violados nesse processo. A extradição é um mecanismo essencial de cooperação internacional em matéria penal, permitindo a entrega de um indivíduo acusado ou condenado em outro país. Portanto, a necessidade de julgamento pelo STF reflete o zelo do Brasil em assegurar que tais solicitações respeitem seus princípios constitucionais e garantias individuais antes de tomadas de decisão que envolvam a liberdade de um cidadão.
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