Questão FC174066
Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue o item que segue. Exige-se visto de saída do estrangeiro que pretender sair do território nacion
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Exige-se visto de saída do estrangeiro que pretender sair do território nacional, independentemente de ato do ministro da Justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA ao afirmar que é necessário visto de saída para que um estrangeiro deixe o Brasil. A Lei nº 13.445/2017, que regula a situação jurídica do estrangeiro no país, garante no seu artigo 4º o direito de sair do território nacional sem que haja a necessidade de qualquer autorização ou visto adicional, mesmo que estejam pendentes processos de residência ou prorrogação de estada. Essa proteção assegura aos migrantes a liberdade de movimentação, estabelecendo que a saída não depende de ato do ministro da Justiça. Portanto, a afirmativa incorre em um erro ao não reconhecer essa garantia legal, evidenciando um entendimento inadequado sobre os direitos dos estrangeiros no Brasil.
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