Questão FC174067
Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue o item que segue. Não se concederá a extradição quando se tratar de brasileiro, salvo se a aquis
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Não se concederá a extradição quando se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA porque a Constituição Federal é clara ao definir as regras para a extradição de brasileiros. Segundo o Art. 5º, inciso LI, a extradição é vedada para brasileiros natos, mas permite a extradição de brasileiros naturalizados em certos casos, especificamente se o crime que motivou a extradição ocorreu antes da naturalização ou se se trata de crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes. Assim, a afirmação de que a extradição não será concedida a brasileiros, exceto em caso de aquisição de nacionalidade após o fato, não reflete com precisão a legislação vigente. Portanto, a regra enfatiza que a proteção constitucional à extradição de brasileiros se aplica apenas aos natos, enquanto os naturalizados têm restrições específicas que podem permitir sua extradição. Essa diferença é fundamental para o entendimento da condição jurídica do estrangeiro e da nacionalidade no contexto do Direito Internacional.
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