Questão FC174068
Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue o item que segue. Não se concederá visto ao estrangeiro condenado ou processado em outro país po
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Não se concederá visto ao estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, ainda que não seja passível de extradição, na forma da legislação brasileira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que não se concede visto ao estrangeiro condenado ou processado por crime doloso, independentemente de sua extradição, está incorreta conforme a Lei nº 13.445/2017, que rege a imigração no Brasil.
De acordo com o art. 10 dessa lei, a concessão de visto depende do preenchimento dos requisitos legais estabelecidos e não proíbe a entrada de estrangeiros que tenham condenações em outros países, desde que estas sejam consideradas e avaliadas em conjunto com outros fatores.
Portanto, um estrangeiro que tenha sido processado ou condenado em outro país pode, sim, receber visto para entrar no Brasil, desde que não haja um impedimento específico previsto na legislação, como ocultação de informações ou o não cumprimento das exigências para o tipo de visto solicitado.
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