Questão FC174069
Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue o item que segue. A propriedade de imóvel urbano confere ao estrangeiro o direito de obter visto
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
A propriedade de imóvel urbano confere ao estrangeiro o direito de obter visto temporário e autorização de permanência no território nacional, pelo prazo máximo de um ano.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é "ERRADO" porque a informação contida no item não está em conformidade com o que estipula a Lei nº 13.445/2017. De acordo com o art. 35 dessa lei, a simples posse ou propriedade de um imóvel no Brasil não garante ao estrangeiro o direito de obter visto temporário ou autorização de residência no território nacional. Isso implica que, mesmo que um estrangeiro possua um imóvel urbano, ele não terá automaticamente o direito de permanecer no Brasil por um ano. Tal disposição visa assegurar que as condições para a imigração e permanência de estrangeiros sejam reguladas de maneira mais criteriosa, considerando outros fatores além da propriedade de bens. Portanto, é essencial conhecer esse aspecto legislativo para evitar equívocos quanto à condição jurídica do estrangeiro no país.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em