Questão FC174070
Quanto à extradição, julgue o seguinte item. Se a finalidade da extradição for unicamente a de interrogar o extraditando, não é necessário que constem, nos autos e no pedido de ext
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Se a finalidade da extradição for unicamente a de interrogar o extraditando, não é necessário que constem, nos autos e no pedido de extradição, os crimes praticados pelo extraditando no território do Estado requerente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que, se a finalidade da extradição for apenas interrogar o extraditando, não é necessário mencionar os crimes nos autos, está, de fato, errada. A Lei nº 13.445/2017 estabelece que todos os pedidos de extradição devem conter informações detalhadas sobre a prática criminosa imputada ao extraditando, independentemente da intenção do Estado requerente. Isso inclui a natureza, a data, o local e as circunstâncias do crime, além da identificação do extraditando, conforme previsto no Art. 88. A ausência dessas informações essenciais comprometeria a validade do pedido de extradição, visto que a análise da legalidade do ato extradição depende da justificação robusta das acusações. Dessa maneira, cada demanda precisa apresentar um fundamento jurídico sólido para assegurar que o processo extradicional seja executado de acordo com as normas internacionais e nacionais.
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