Questão FC174071
Quanto à extradição, julgue o seguinte item. Segundo o princípio da dupla tipicidade, aplicado à extradição, somente se concederá a extradição se o fato que motivar o pedido não fo
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Segundo o princípio da dupla tipicidade, aplicado à extradição, somente se concederá a extradição se o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é ERRADO, uma vez que a questão interpreta de maneira inadequada o princípio da dupla tipicidade no contexto da extradição.
Este princípio exige que a conduta que fundamenta o pedido de extradição seja tipificada como crime tanto no Brasil quanto no país requerente.
Portanto, se o ato alegado não configura um crime segundo a legislação brasileira, a extradição não será concedida, pois a norma do art. 82, II, da Lei nº 13.445/2017 é clara ao estabelecer que não se dará a extradição se o fato não for considerado crime no Brasil.
Isso torna a afirmação apresentada na questão equivocada, já que implica uma concessão de extradição em condições não previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro.
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