Questão FC174072
Acerca do direito processual penal, julgue o item subseqüente. Suponha que Lúcio, colombiano, tenha praticado crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico internaciona
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Suponha que Lúcio, colombiano, tenha praticado crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Nessa situação, não poderia o agente aguardar solto o julgamento de extradição contra ele formulada pelo governo do Panamá.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é ERRADO porque a afirmação de que Lúcio, cidadão colombiano, não poderia aguardar solto o julgamento de extradição contra ele formulada pelo governo do Panamá é equivocada. De acordo com a Lei nº 13.445/2017, a prisão cautelar para fins de extradição não é uma condição automática, mas sim uma medida excepcional. O artigo 84 estabelece que, em caso de urgência, o Estado requerente pode solicitar a prisão cautelar, mas isso não implica que ela seja obrigatória em todos os casos. Na maioria das situações, o extraditando pode aguardar solto, desde que não exista um pedido de prisão cautelar efetivamente fundamentado e deferido pela autoridade competente. Dessa forma, a liberdade do extraditando é uma possibilidade, e a sua prisão não é uma exigência legal, tornando a afirmação da questão incorreta.
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