Questão FC174073
Acerca de nacionalidade e da condição jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue o próximo item. De acordo com o que dispõe o direito internacional, a deportação é uma forma de excl
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
De acordo com o que dispõe o direito internacional, a deportação é uma forma de exclusão de estrangeiro que tenha ingressado de forma irregular no país ou cuja estada tenha se tornado irregular, ficando este estrangeiro impedido de retornar mesmo após sanada a irregularidade que provocou a deportação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "ERRADO" é a resposta apropriada porque, segundo a legislação brasileira e os princípios do direito internacional, a deportação não resulta em um impedimento absoluto para o retorno do estrangeiro ao país após a regularização da sua situação.
A deportação, que ocorre devido à entrada ou estada irregular do estrangeiro, é uma medida administrativa que visa a remoção do indivíduo do território nacional. Contudo, uma vez sanadas as irregularidades que levaram à deportação, como o pagamento de multas ou a regularização de documentos, o estrangeiro pode solicitar sua reentrada.
Portanto, a afirmação de que o deportado fica impedido de retornar indefinidamente é equivocada, pois a legislação prevê a possibilidade de retorno, desde que cumpridas as condições estipuladas, como o ressarcimento ao Tesouro Nacional pelas despesas relacionadas à deportação. Assim, a assertiva falha em compreender a dinâmica da legislação migratória brasileira.
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