Questão FC174074
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de nacionalidade e naturalização. Nádia, de nacionalidade originária argentin
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Nádia, de nacionalidade originária argentina, naturalizou-se brasileira em 1995. Em 2000, o governo argentino pediu ao Brasil a extradição de Nádia para que ela cumprisse pena pelo crime de homicídio cometido em 1998. Nessa situação, Nádia pode ser extraditada pelo Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é "ERRADO" porque, conforme o artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal de 1988, a extradição de naturalizados não é permitida em função do princípio da proteção à nacionalidade. A lei estabelece que um brasileiro naturalizado só pode ser extraditado se tiver cometido um crime comum antes da naturalização ou se estiver envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. No caso de Nádia, apesar da solicitação de extradição pela Argentina, ela cometeu o crime de homicídio após ter se naturalizado como brasileira, o que inviabiliza legalmente sua extradição. Assim, a situação apresentada não se enquadra nas exceções previstas, o que reafirma a impossibilidade de extraditar Nádia para cumprimento de pena na Argentina.
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