Questão FC174075
Quanto a restrições constitucionais e legais impostas em sede de extradição passiva e quanto a pressupostos, procedimentos e decisão determinados pelo ordenamento jurídico brasilei
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Os pedidos extradicionais deduzidos por autoridades judiciárias estrangeiras e por comissões rogatórias diretamente expedidas ao governo brasileiro legitimam a instauração do processo extradicional, desde que observado o trâmite diplomático do exhorto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que os pedidos de extradição devem ser formulados por via diplomática ou através das autoridades centrais designadas para esse fim, conforme o disposto no artigo 81, § 1º da Lei nº 13.445/2017. A citação a comissões rogatórias não se encaixa na estrutura legal que rege o processo extradicional, visto que tais comissões são tipicamente utilizadas para solicitar cooperação judicial entre tribunais, e não para pleitear a extradição de indivíduos. Além disso, a extradição só é possível quando há um tratado de reciprocidade ou promessas que assegurem este princípio, conforme os artigos 76 da Lei nº 6.815/1980 e 103 da Lei nº 13.445/2017. Portanto, a extradição não pode ser legitimada apenas por um pedido informal, mas sim por meio dos trâmites estabelecidos na legislação.
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