Questão FC174076
Quanto a restrições constitucionais e legais impostas em sede de extradição passiva e quanto a pressupostos, procedimentos e decisão determinados pelo ordenamento jurídico brasilei
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Considere a seguinte situação hipotética.
Lúcio, condenado ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores, em sentença de divórcio, decidiu emigrar para o Brasil, visando eximir-se dessa obrigação. A prisão do alimentante omisso foi decretada pelo juízo cível do seu Estado de origem.
Nessa situação, havendo tratado extradicional, ou compromisso de reciprocidade de tratamento, entre o Brasil e o Estado de origem de Lúcio, este poderá ser extraditado pelo governo brasileiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está errada porque a situação apresentada se refere a uma obrigação de natureza civil, especificamente o não pagamento de pensão alimentícia, que é regulada pelo direito civil brasileiro. Embora haja um procedimento penal relacionado à prisão do devedor, a infração levada em conta não se equipara a um crime no sentido estrito, conforme o entendimento das normas brasileiras. O artigo 244 do Código Penal, que trata da pena por deixar de prover a subsistência de filhos menores, pode ensejar a prisão, mas sua natureza é civil, o que impede a extradição. Além disso, segundo o artigo 77 da Lei de Extradição, a extradição não pode ser concedida quando o fato que originou o pedido não for considerado crime no Brasil. Assim, mesmo com um tratado extradicional, a condição de Lúcio impede a sua extradição, pois o Brasil possui competência para resolver essa questão em seu próprio sistema jurídico.
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