Questão FC174077
Quanto a restrições constitucionais e legais impostas em sede de extradição passiva e quanto a pressupostos, procedimentos e decisão determinados pelo ordenamento jurídico brasilei
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
As circunstâncias de o extraditando ser casado com brasileira há mais de cinco anos e de ter filho menor que seja brasileiro e dependente econômico do pai não são impeditivas da extradição, de acordo com a legislação brasileira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que as circunstâncias do extraditando, como ser casado com uma brasileira há mais de cinco anos e ter um filho menor que é brasileiro e depende economicamente dele, não constituem um obstáculo à extradição, está correta. Isso se deve ao fato de que a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 13.445/2017, não prevê esses fatores como impeditivos para a extradição.
Historicamente, a Legislação Brasileira contava com dispositivos que protegiam certos estrangeiros da expulsão, mas a extradição é regulada de maneira diferente. O artigo 55 da mencionada lei exemplifica isso ao afirmar que a extradição não pode ser feita se houver impossibilidade legal, mas não menciona especificamente as condições familiares como exceções.
Dessa forma, é importante destacar que as circunstâncias familiares do extraditando, embora possam ser relevantes em outros contextos, não têm o mesmo efeito protetivo quando se trata de extradição, corroborando a assertiva dada na questão. Portanto, a resposta verdadeira é \"CERTO\".
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