Questão FC174078
Quanto a restrições constitucionais e legais impostas em sede de extradição passiva e quanto a pressupostos, procedimentos e decisão determinados pelo ordenamento jurídico brasilei
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, com base nos fatos que fundamentaram o pedido de reconhecimento da condição de refugiado. Para tanto, essa solicitação deverá ser comunicada ao órgão em que tramitar o mencionado processo de extradição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que a solicitação de refúgio suspende qualquer processo de extradição até que se chegue a uma decisão definitiva sobre o pedido. Essa disposição se alinha com o que estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos, reconhecendo que pessoas que buscam refúgio por temer perseguições em seu país de origem devem ter sua situação avaliada de forma prioritária, enquanto o processo de extradição está em andamento.
Além disso, a regra demanda que a solicitação de refúgio seja comunicada ao órgão responsável pelo procedimento de extradição. Essa comunicação é crucial, uma vez que garante que o pedido de refúgio seja considerado dentro do contexto legal e administrativo já em andamento. Assim, confirma-se que a resposta dada é correta, reafirmando o compromisso do Brasil com os direitos humanos e os princípios de proteção aos refugiados.
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