Questão FC174079
Direito Internacional Público e Privado - Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017) 41) Julgue o item seguinte, relativo aos institutos do asilo e do refúgio
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
De acordo com a legislação brasileira sobre o refúgio, a solicitação de refugiado suspende, até decisão definitiva, apenas os processos de extradição em fase judicial embasados nos fatos que fundamentam a concessão de refúgio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque, de acordo com a Lei nº 9.474 de 1997, que trata da concessão de refúgio no Brasil, a solicitação de refúgio suspende não apenas os processos de extradição, mas também qualquer procedimento administrativo ou criminal que envolva o requerente.
Isso é determinado no artigo 10 da referida lei, que claramente estabelece que a solicitação de refúgio suspende processos relacionados à entrada irregular e outras infrações, abrangendo o requerente e seus familiares.
Assim, a afirmação da questão, que limita a suspensão apenas aos processos de extradição baseados nos mesmos fatos que fundamentam a concessão do refúgio, é imprecisa e por isso a alternativa correta é a de que está ERRADO.
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