Questão FC174081
Direito Internacional Público e Privado - Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017) 43) Julgue o item seguinte, relativo aos institutos do asilo e do refúgio
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Um indivíduo do Estado X requereu, perante o Estado Y, signatário da Convenção Americana sobre Asilo Diplomático, a concessão de asilo. Todavia, o Estado X não era signatário da Convenção Americana sobre Asilo Diplomático nem reconhecia, consuetudinariamente, o instituto do asilo diplomático. Portanto, o Estado Y, sob esse argumento, pode deixar de conceder a proteção diplomática.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque o direito ao asilo diplomático é garantido independentemente do reconhecimento ou aceitação desse instituto pelo Estado de origem do solicitante, neste caso, o Estado X. Assim, mesmo que o Estado X não seja signatário da Convenção Americana sobre Asilo Diplomático, o Estado Y, que a reconhece, tem a prerrogativa de conceder asilo. Além disso, conforme o Artigo II da referida convenção, “todo Estado tem o direito de conceder asilo”, e não é obrigado a justificar sua negativa. Portanto, a alegação de que o Estado Y poderia negar a concessão de asilo baseando-se na posição do Estado X é infundada, uma vez que as normas de proteção internacional prevalecem sobre a legislação interna de Estados que não reconhecem o asilo diplomático. Dessa forma, o argumento utilizado na questão não se sustenta.
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