Questão FC174082
Relativamente ao regime jurídico do estrangeiro, julgue o item abaixo. No Brasil, os estrangeiros dispõem de direitos políticos.
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
No Brasil, os estrangeiros dispõem de direitos políticos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que os estrangeiros possuem direitos políticos no Brasil é incorreta. Conforme estipula o artigo 14 da Constituição Federal, que trata dos direitos políticos, fica explícito que “não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros”. Isso deixa claro que a legislação brasileira não confere aos estrangeiros a possibilidade de exercer o voto, um dos principais direitos políticos.
Embora exista o conceito de quase-nacionalidade para cidadãos portugueses com residência permanente no Brasil, isso não implica que tenham direitos políticos semelhantes aos dos brasileiros natos. Portanto, a exclusão do estrangeiro do rol de eleitores é uma característica fundamental do regime jurídico no país, reforçando a assertiva de que essa alternativa está, de fato, correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em