Questão FC174083
Relativamente ao regime jurídico do estrangeiro, julgue o item abaixo. Em se tratando de direitos individuais e coletivos, vigora no Brasil, em relação aos estrangeiros residentes
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Em se tratando de direitos individuais e coletivos, vigora no Brasil, em relação aos estrangeiros residentes ou não no país, o princípio da não-discriminação, com as restrições estabelecidas pela própria Constituição da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA pois, no Brasil, o princípio da não discriminação assegura que não haja diferenciação de direitos entre brasileiros e estrangeiros, tanto os que residem quanto os que não residem no território nacional. Isso está claramente expresso no art. 5º da Constituição Federal, que garante a todos a igualdade perante a lei, ressaltando a proteção aos direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
Embora a Constituição mencione especificamente os 'estrangeiros residentes', isso não significa que os estrangeiros não residentes sejam desprivilegiados. Na verdade, conforme a interpretação doutrinária e jurisprudencial, todos têm garantidos direitos fundamentais. O Supremo Tribunal Federal tem reiterado que até mesmo aqueles que não estão domiciliados no Brasil possuem acesso a mecanismos de proteção legal, como o habeas corpus.
Assim, a questão do acesso a direitos não implica em igualdade absoluta, mas sim em um reconhecimento da dignidade humana que transcende a nacionalidade ou a condição de permanência no país, evidenciando um compromisso com a não discriminação. Portanto, a opção analisada se alinha perfeitamente ao entendimento constitucional vigente.
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