Questão FC174084
Relativamente ao regime jurídico do estrangeiro, julgue o item abaixo. Será passível de expulsão, no Brasil, o estrangeiro que houver entrado irregularmente no país ou cuja estada
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Será passível de expulsão, no Brasil, o estrangeiro que houver entrado irregularmente no país ou cuja estada tenha-se tornado irregular.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o estrangeiro que entrou irregularmente no Brasil ou cuja estada se tornou irregular é passível de expulsão está ERRADA, pois confunde os institutos de expulsão e deportação. De acordo com a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a expulsão é uma medida administrativa que ocorre em razão da prática de crimes graves, como crimes contra a humanidade ou crimes comuns dolosos, conforme o art. 54. Assim, mesmo que o estrangeiro tenha entrado ou permanecido de maneira irregular, isso não justifica a expulsão, que requer delitos mais sérios. Para tratar da irregularidade na imigração, o correto seria mencionar a deportação, prevista no art. 50, que é a retirada compulsória de quem se encontra em situação migratória irregular. Portanto, a alternativa correta é a de que a expulsão não se aplica aos casos de irregularidade de entrada ou permanência, reforçando a importância de distinguir esses dois mecanismos na legislação migratória brasileira.
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