Questão FC174085
Relativamente ao regime jurídico do estrangeiro, julgue o item abaixo. O governo dispõe de acentuado poder discricionário tanto na deportação quanto na expulsão de estrangeiros.
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
O governo dispõe de acentuado poder discricionário tanto na deportação quanto na expulsão de estrangeiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa que afirma que o governo dispõe de acentuado poder discricionário tanto na deportação quanto na expulsão de estrangeiros está corretíssima, pois reflete a realidade do regime jurídico brasileiro em relação à questão migratória.
Tanto a deportação quanto a expulsão são medidas que demonstram o exercício da soberania do Estado, permitindo ao governo decidir sobre a permanência de estrangeiros em seu território.
A deportação, especificamente, se aplica a situações em que o estrangeiro se encontra em condição irregular, sendo um ato administrativo regido por critérios de conveniência e oportunidade, como estabelecido no artigo 50 da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017).
Já a expulsão ocorre em contextos de violação das leis, como a prática de crimes, onde o Poder Executivo avalia se é adequado permitir a continuidade da permanência do estrangeiro.
Assim, é salientado que tanto a deportação quanto a expulsão possuem um caráter discricionário, fazendo parte da esfera de atuação do Executivo, que tem a liberdade de decidir com base em sua análise de conveniência e segurança nacional, corroborando a assertiva da questão.
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