Questão FC174086
Com relação ao direito internacional, julgue o item abaixo. No Brasil, admite-se a extradição de estrangeiro que tenha filho brasileiro menor, mesmo que esse filho dependa economic
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
No Brasil, admite-se a extradição de estrangeiro que tenha filho brasileiro menor, mesmo que esse filho dependa economicamente do pai.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "CERTO" é justificada pela interpretação da legislação brasileira que regula a extradição, especialmente o Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80. Segundo essa norma, não há restrição à extradição de um estrangeiro que possua filhos brasileiros menores, mesmo que estes dependam economicamente do pai.
Essa disposição reflete uma maior proteção aos compromissos internacionais do Brasil, permitindo a extradição mesmo em situações que envolvem vínculos familiares. Isto é, a presença de um filho brasileiro não impede a entrega do indivíduo ao país que o requisita, pois a extradição se funda em prerrogativas penais e não em questões de natura civil ou familiar.
Portanto, ainda que a situação possa levantar preocupações éticas e humanitárias, a legislação vigente não coloca óbices à realização do processo extradicional nesse contexto, afirmando que os laços familiares não são suficientes para impedir a extradição.
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