Questão FC174087
Com relação ao direito internacional, julgue o item abaixo. Nos procedimentos de deportação e de expulsão de estrangeiro, a iniciativa é local, ao contrário do processo de extradiç
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Nos procedimentos de deportação e de expulsão de estrangeiro, a iniciativa é local, ao contrário do processo de extradição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está certa porque, ao tratar dos procedimentos de deportação e expulsão de estrangeiros, a iniciativa é, de fato, local. Isso significa que a ação é de competência da autoridade do Estado onde o estrangeiro se encontra, neste caso, o Brasil. A deportação ocorre em situações de irregularidade migratória e é conduzida através de um procedimento administrativo que assegura direitos como o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Lei nº 13.445/2017, a nova Lei de Migração. Já a expulsão se dá quando um estrangeiro atenta contra a segurança nacional ou a ordem pública, também sendo um ato de autoridade local. Ao contrário, a extradição implica em uma solicitação de outro país para que o Brasil entregue um indivíduo que está sob sua jurisdição, envolvendo uma cooperação internacional que não é de iniciativa local, mas sim de solicitação externa. Portanto, a capacidade de o Estado brasileiro promover a deportação e expulsão de forma autônoma reforça a veracidade da alternativa.
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