Questão FC180258
De acordo com a Lei Estadual n.º 14.277/2003 — Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná —, a indicação de juiz diretor dos juizados especiais da capital do e
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
- Conselho da Magistratura.
- corregedor geral da justiça.
- presidente do tribunal de justiça.
- órgão especial do tribunal de justiça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, A - Conselho da Magistratura, se fundamenta na estrutura estabelecida pela Lei Estadual n.º 14.277/2003, que regulamenta a Organização e Divisão Judiciárias no estado do Paraná. Segundo o artigo 57, o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais é formado por várias autoridades, incluindo um Juiz Diretor dos Juizados Especiais da Capital. O importante a se notar é que, conforme o parágrafo único do mesmo artigo, a indicação dos Juízes para os incisos que incluem o Juiz Diretor compete ao Conselho da Magistratura. Portanto, a resposta correta reflete a clara atribuição de competência desse Conselho na escolha do juiz diretor, evidenciando a importância do controle e supervisão que o Conselho exerce sobre a atuação dos juizados especiais. Essa relação hierárquica e de competência é vital para garantir a ordem e a eficiência na administração da justiça.
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