Questão FC180260
O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná prevê que um quinto dos cargos de desembargador do TJ/PR sejam ocupados por
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
- membros do Ministério Público com mais de quinze anos de carreira, indicados em lista tríplice pelo órgão de representação da classe.
- advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada que tenham mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelo órgão de representação da classe.
- juízes de última entrância promovidos ao cargo de desembargador por antiguidade e merecimento, alternadamente.
- membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e juízes de última entrância promovidos ao cargo de desembargador, ambos indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
- membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada que tenham mais de dez anos deefetiva atividade profissional, ambos indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta aponta que um quinto dos cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) é destinado a membros do Ministério Público e advogados com mais de dez anos de experiência. Esta disposição está claramente delineada no artigo 6º da Lei Estadual nº 14.277/2003, que regula a Organização e Divisão Judiciárias no estado. O critério de notório saber jurídico e reputação ilibada garante que apenas profissionais de alto calibre e respeitabilidade sejam escolhidos, assegurando a qualidade da magistratura. A indicação através de lista sêxtupla por entidades representativas também fortalece a legitimidade deste processo, permitindo uma escolha mais democrática e qualificada, promovendo a diversidade das perspectivas jurídicas dentro do TJPR. Assim, a resposta está em conformidade com o que estabelece a legislação pertinente.
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