Questão FC180261
No que diz respeito aos magistrados, conforme disposto no CODJ/PR — Lei n.º 14.277/2003 —, assinale a opção correta.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
- Nos foros de entrância intermediária com mais de uma secretaria do foro judicial com cargo de juiz de direito, a direção do fórum será exercida pelo juiz titular designado pelo presidente.
- Durante a substituição em segundo grau, os juízes substitutos terão a mesma competência dos membros do tribunal para julgamento nos feitos judiciais e administrativos.
- O juiz de direito substituto em segundo grau está impedido de ser designado para auxiliar no tribunal de justiça.
- O juiz de direito substituto em segundo grau ficará vinculado aos feitos em que tiver proferido voto ou mesmo pedido vista.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que o juiz de direito substituto em segundo grau ficará vinculado aos feitos em que tiver proferido voto ou mesmo pedido vista. Esta afirmação reflete uma disposição do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, consubstanciando uma regra essencial para a atuação dos juízes substitutos em contextos de segundo grau.
Quando um juiz substituto em segundo grau se depara com um processo específico e toma parte ativa, seja expressando seu voto ou solicitando vista dos autos, ele estabelece uma conexão jurídica com aquele feito. Isso é fundamental, pois assegura a continuidade e a coerência no julgamento, evitando que o processo fique solto ou perdido em uma rotação de magistrados.
Assim, essa vinculação não se limita a um mero formalismo; ela é um mecanismo de eficiência que garante que o juiz que demonstrou interesse e análise sobre um caso específico, por meio do voto ou da solicitação de vista, tenha a continuidade na condução desse julgamento. Isso preserva a integridade da decisão e protege o direito dos jurisdicionados a um julgamento justo e consistente.
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