Questão FC180302
De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, os lançamentos relativos a receitas realizados no livro próprio por oficial de registro compreenderão emolumentos
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
- dos atos efetivamente praticados, acrescidas as quantias recebidas em depósito e destinadas ao pagamento de tributos.
- dos atos efetivamente praticados, excluídos somente os valores que constituam receita devida aos fundos de renda mínima.
- dos atos efetivamente praticados, acrescidas as contribuições obrigatórias devidas às entidades de classe.
- dos atos efetivamente praticados, excluídas as quantias recebidas em depósito e destinadas ao pagamento de tributos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D aborda uma questão fundamental do Provimento nº 249/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, que trata dos emolumentos percebidos pelos oficiais de registro. Ela destaca que os lançamentos no livro próprio devem refletir apenas os valores que constituem a receita efetiva do delegatário, ou seja, os atos efetivamente praticados. Isso significa que são excluídas as quantias que, embora possam ser inicialmente recebidas, não pertencem ao oficial, mas sim, estão destinadas ao pagamento de tributos ou a alguma receita que pertença ao Estado ou a outros órgãos. Essa disposição visa garantir uma contabilização justa e transparente, onde as receitas são claramente delimitadas, evitando confusões e assegurando que o patrimônio do oficial de registro não fique comprometido com valores que não lhe pertencem. Portanto, a opção D reflete corretamente os preceitos estabelecidos pela norma, enfatizando a necessidade de um gerenciamento financeiro preciso e responsável na atuação dos delegatários.
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