Questão FC180305
Quanto aos atos dos notários e registradores, conforme estabelecidos pelo CNCGJ do TJ/PR – Foro Extrajudicial, assinale a opção correta.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
- A propaganda comercial das serventias somente poderá ser divulgada após aprovação do corregedor-geral.
- Os notários e registradores somente poderão confeccionar instrumentos particulares com padrão aprovado pelo corregedor-geral.
- Havendo atraso na prática de ato de ofício, o juiz corregedor deverá tomar as medidas cabíveis após ouvir o notário.
- A prática de ato notarial fora do território da circunscrição delegada dependerá de autorização do juiz corregedor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que, havendo atraso na prática de ato de ofício, o juiz corregedor deverá tomar medidas cabíveis após ouvir o notário. Essa assertiva se alinha integralmente com o que estabelece o CNCGJ do TJ/PR – Foro Extrajudicial. De acordo com o Art. 4º do mencionado regulamento, é explícito que a recusa injustificada ou o atraso na prática de qualquer ato de ofício pode levar a parte interessada a reclamar ao juiz corregedor. O procedimento correto implica no devido direito de defesa do notário, assegurando que ele seja ouvido antes que o juiz tome qualquer providência, o que reflete os princípios de justiça e equidade no exercício da função pública. Este mecanismo garante que as partes tenham seus direitos respeitados e evita decisões arbitrárias, consolidando a boa prática administrativa nas serventias extrajudiciais.
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