Questão FC180325
Sobre composição, funcionamento, atribuições e competência dos órgãos do Poder Judiciário do Paraná, assinale a alternativa incorreta:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Com. Exam. (MPE PR) · 2011
- são órgãos do Tribunal de Justiça o Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções Cível e Criminal, as Câmaras Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura;
- o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor são eleitos pelo Tribunal Pleno;
- das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça;
- compete privativamente ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado;
- compete privativamente ao Tribunal Pleno, eleger, em sessão pública, mediante votação secreta, os Desembargadores e Juízes de Direito, na condição demembros efetivos e substitutos, para compor o Tribunal Regional Eleitoral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C afirma que "das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça". Esta assertiva é incorreta porque, conforme estipulado no Regimento Interno do TJPR, a competência para julgar recursos administrativos provenientes das decisões do Conselho da Magistratura é atribuída ao Órgão Especial, e não ao Tribunal Pleno. O Art. 83 do Regimento determina que o Órgão Especial possui, entre suas atribuições, a responsabilidade de decidir sobre esses recursos, evidenciando a importância deste órgão na estrutura administrativa do Tribunal. Portanto, reconhecer essa distinção é crucial para entender como se organiza o funcionamento e a hierarquia dentro do Poder Judiciário paranaense.
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