Questão FC214131
Um indivíduo foi capturado em flagrante, infringindo o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, cujo procedimento obedece às normas da Lei nº 9.099/95. Em audiência preliminar, o
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 1999
Um indivíduo foi capturado em flagrante, infringindo o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, cujo procedimento obedece às normas da Lei nº 9.099/95. Em audiência preliminar, o acusado recusou a proposta do Promotor de Justiça que, então, ofereceu a denúncia. O magistrado, porém, rejeitou a inicial acusatória. Neste caso, o representante do Ministério Público poderá
- apelar da decisão judicial no prazo de 5 dias.
- interpor recurso em sentido estrito no prazo de 5 dias.
- apelar da decisão judicial no prazo de 10 dias.
- agravar da decisão judicial no prazo de 5 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: apelar da decisão judicial no prazo de 10 dias.
Explicação: quando o juiz rejeita a denúncia apresentada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, cabe ao Ministério Público interpor apelação contra essa decisão.
O prazo para interposição é de 10 dias, contado da ciência da decisão pelo Ministério Público.
A apelação deve ser apresentada por petição escrita, contendo as razões e o pedido do recorrente, observando-se as regras processuais aplicáveis aos Juizados.
Em suma: diante da rejeição da denúncia, a medida adequada do Ministério Público é apelar no prazo de 10 dias, buscando a reforma da decisão.
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