Questão FC219644
Robson, desembargador, deseja nomear Fabiano, funcionário público aposentado há 10 anos, para exercer função gratificada em seu gabinete. De acordo com a Lei nº 4.626/05, Fabiano
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
FCC · 2012
Robson, desembargador, deseja nomear Fabiano, funcionário público aposentado há 10 anos, para exercer função gratificada em seu gabinete. De acordo com a Lei nº 4.626/05, Fabiano
- não poderá exercer a função gratificada, pois para o seu exercício a aposentadoria deveria ter sido concedida, no máximo, 05 anos antes da nomeação.
- poderá exercer a função gratificada, pois foi investido de função pública antes da concessão de sua aposentadoria.
- não poderá exercer a função gratificada, pois para o seu exercício a aposentadoria deveria ter sido concedida, no máximo, 02 anos antes da nomeação.
- poderá exercer a função gratificada, desde que o Conselho da Magistratura aprove a nomeação.
- não poderá exercer a função gratificada, pois ela é privativa de serventuário ativo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma a impossibilidade de nomear Fabiano, pois ele é ex-servidor aposentado há 10 anos.
Segundo a Lei nº 4.626/05, o exercício de função gratificada exige vínculo de trabalho em atividade. Ou seja, trata‑se de prerrogativa destinada ao servidor ativo do Poder Judiciário, que mantém vínculo funcional e sujeição ao regime disciplinar e de exercício.
Como a aposentadoria extingue o vínculo ativo, o aposentado perde a condição necessária para o provimento em função gratificada. Portanto, não é possível a nomeação de Fabiano para essa função no gabinete.
Essa vedação visa preservar a finalidade da função gratificada, vinculada ao desempenho efetivo de atribuições internas por pessoal em atividade.
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