Questão FC219645
Ainda acerca da Lei estadual n.º 4.620/2005, assinale a opção correta.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Ainda acerca da Lei estadual n.º 4.620/2005, assinale a opção correta.
- Para a execução de mandados, os analistas judiciários não receberão a gratificação de locomoção.
- A classificação do serventuário no concurso público que originou a sua nomeação e posse será levada em consideração nas progressões na carreira.
- A gratificação de titularidade não integra os proventos de aposentadoria.
- Não haverá remoção de servidor da região para a qual concorreu no concurso público para outra região.
- Ao analista judiciário na especialidade de execução de mandados é conferida a denominação funcional de oficial de justiça avaliador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei estadual n.º 4.620/2005 atribui, de forma expressa, a denominação funcional ao cargo especializado: o Analista Judiciário na especialidade de execução de mandados passa a ser denominado Oficial de Justiça Avaliador.
Essa previsão legal não é mera rotulação: identifica funcionalmente o servidor que desempenha as atividades próprias de cumprimento de mandados, vinculando-o a prerrogativas e disposições específicas previstas na própria lei e em regulamentos complementares.
Art. 15, §3º da norma consolida essa denominação, fixando o termo oficial como referência para atribuição de funções e tratamento funcional no âmbito do Poder Judiciário estadual.
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