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Questão FC219648

Atenção: A questão refere-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. João e Vitória, depois de 10 anos de namoro, resolveram casar. Ocorre que,

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

FCC · 2012

Atenção: A questão refere-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

 

João e Vitória, depois de 10 anos de namoro, resolveram casar. Ocorre que, o juiz de paz e seus suplentes competentes para a habilitação e celebração do casamento estão impedidos de realizar tais atos. Nesse caso,

  1. João e Vitória deverão aguardar seis meses, pois após esse prazo o impedimento cessa e, então, o juiz de paz da comarca ou circunscrição que estava impedido voltará a ser competente para habilitar e celebrar o casamento.
  2. João e Vitória deverão aguardar sessenta dias, pois após esse prazo o impedimento cessa e, então, o juiz de paz da comarca ou circunscrição que estava impedido voltará a ser competente para habilitar e celebrar o casamento.
  3. caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a nomeação do juiz de paz ad hoc.
  4. caberá ao juiz de paz impedido a nomeação de um novo juiz de paz competente na comarca ou na circunscrição que não possua qualquer impedimento.
  5. caberá ao juiz de direito com competência para o Registro Civil, na comarca ou na circunscrição, a nomeação do juiz de paz ad hoc.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Conforme a LODJ, quando houver falta, ausência ou impedimento do juiz de paz e de seus suplentes, não se suspende o procedimento de habilitação e celebração do casamento.

Nesse caso, compete ao Juiz de Direito competente em matéria de Registro Civil nomear um juiz de paz ad hoc para praticar os atos necessários, garantindo a continuidade do serviço.

Além disso, esse mesmo juiz de direito é responsável por decidir questões relativas à impugnação da habilitação, arguições de impedimento e demais incidentes do processo matrimonial.

Na prática, a nomeação ad hoc tem caráter temporário e visa assegurar a regularidade e a validade dos atos enquanto persistir o impedimento.

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